482/2012: uma nova história para o Brasil

A energia injetada retorna ao consumidor em formato de créditos energéticos, que são usados para abater a energia consumida da rede quando não há geração de energia pelo sistema fotovoltaico.

Outra vantagem é que se tornou possível utilizar os créditos gerados para abater o consumo de energia de outros imóveis com a mesma titularidade da unidade geradora da energia solar, desde que ambas as propriedades sejam atendidas pela mesma rede distribuidora.

Os créditos são abatidos no imóvel que gerou a energia para só então compensarem as demais unidades consumidoras.

Esse sistema de compensação nada mais é do que a troca da energia produzida pelo sistema fotovoltaico pela energia da rede elétrica.

Uma ótima notícia é que os créditos energéticos são guardados e podem ser usados durante 60 meses, o que equivale a cinco anos. Outro benefício da validade estendida dos créditos é que eles são úteis para suprir os períodos com baixa produção, como dias chuvosos, nublados etc.

Entretanto, na maior parte do Brasil, com mais dias ensolarados do que nublados, a produção costuma ser suficiente para atender a demanda do consumo.

Quando o consumidor se muda do imóvel em que o gerador estava instalado, por exemplo, os créditos restantes são somados pela concessionária e poderão ser compensados no novo imóvel. Mas, para isso é preciso que a conta de luz esteja no nome do mesmo titular.

3°- Dimensionamento dos sistemas entre os grupos de consumidores

A forma de dimensionamento da energia solar distribuída para cada tipo de consumidor foi estipulada pela ANEEL e ficou assim:

Grupo A – Consumidores de Alta Tensão (grandes empresas e indústrias) A potência do gerador que será instalado é limitada à demanda contratada na conta de energia elétrica da unidade consumidora. Grupo B- Consumidores de Baixa Tensão (casas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte)

A potência das centrais fica limitada à carga instalada da unidade. Quando houver demanda de instalação de um gerador com potência maior que a definida, é possível pedir um aumento da demanda contratada para os consumidores do grupo A. Para o grupo B o pedido será de aumento da carga instalada.

A medida que limita a potência do gerador de energia solar por meio da quantidade da tensão que é fornecida à unidade consumidora é essencial, uma vez que assegura à rede distribuidora de energia que não serão instalados geradores de energia não suportados naquele local. Essa regra previne, portanto, danos elétricos na unidade consumidora e na vizinhança.

Porém, na maior parte dos casos, a quantidade de potência fornecida pela rede distribuidora de energia é suficiente para a geração de energia elétrica para atender a toda a necessidade de consumo do local.

4°- Taxa mínima cobrada para cada grupo de consumidor

Mesmo que o consumidor gere toda a energia de que necessita em sua residência ou comércio, as normas da geração distribuída da ANEEL exigem o pagamento de uma taxa mínima de uso e disponibilidade da rede elétrica pública.

O motivo é que apesar da autogeração suprir toda a necessidade de energia, é preciso usar a rede da distribuidora. Portanto, as taxas de manutenção e reparo das linhas devem ser pagas pelo cliente.

Essa taxa mínima é calculada de diferentes formas para cada grupo de consumidores.

Grupo A: é cobrado um valor mínimo que se refere à demanda contratada, uma vez que há a chance de a produção atender completamente o consumo de energia elétrica. Com isso, não haverá valores excedentes para serem cobrados.

Nos outros casos, o faturamento é feito pelo consumo de energia (ativo e reativo) nos horários de ponta e fora de ponta, com subtração dos créditos energéticos do sistema de compensação, no mesmo período em que foram gerados.

E se apesar da compensação o crédito gerado for maio do que o consumo da rede elétrica, é possível usar o excedente para abater o consumo de energia no horário seguinte, precisando ser verificada a proporção entre os valores das tarifas de energia (TE) para os diferentes horários (postos tarifários), uma vez que 1 kWh (quilowatt-hora) produzido na fora de ponta tem um valor de TE menor que o valor de 1 kWh gerado na ponta.

É preciso cuidado na hora de abater a energia elétrica em postos tarifários diferentes. Isso porque o valor da energia é muito mais alto nos horários de ponta, ou seja, naquele período de maior uso de energia elétrica pela população, que é das 18h às 21h. Sendo que no horário fora de ponta, que vai das 21h às 18h do dia seguinte, os valores são menores. Essa é a razão que explica por que 1 Wh produzido no horário de fora da ponta não pode compensar o mesmo 1 kWh na ponta.

Grupo B: os consumidores do grupo B recebem uma cobrança mínima que corresponde ao valor da disponibilidade de acesso à rede, nas situações em que não existir consumo ativo faturado. Em todos os outros casos é cobrado o consumo ativo, já descontados os créditos energéticos.

Os consumidores do grupo B (baixa tensão) são capazes de descontar todo o consumo de energia elétrica da produção de energia do gerador fotovoltaico.

Portanto, podemos concluir que a conta de luz de um morador residencial, que tenha um gerador de energia solar instalado, teria um valor de R$ 0,00.

Entretanto, a fim de manter os serviços operacionais, a rede distribuidora cobra de todos os consumidores do grupo B uma taxa mínima, chamada de ‘Custo de Disponibilidade’.

Assim, mesmo que a unidade consumidora produza 100% da energia que ela precisa durante o mês, precisará pagar essa taxa mínima para a concessionaria.

Revisão da Resolução Normativa 482 da ANEEL

É necessário estar atento não só às particularidades da Resolução Normativa 482, mas também à sua revisão, que foi realizada em 2019. Ela foi prevista em 2015, diante da publicação da resolução 687/2015, responsável por alterar a resolução 482/2012.

O processo de revisão da RN 482 sugere, levando em conta os avanços da geração distribuída nos últimos anos, melhorias ao modelo do sistema de compensação de créditos. Assim, a revisão tem como principal objetivo permitir o crescimento desse sistema de uma maneira sustentável.

Resolução 685 da ANEEL para geração distribuída - Novas modalidades

A Resolução Normativa nº 687, publicada pela ANEEL em 24 de novembro de 2015, revisou a regulamentação do segmento de geração distribuída.

As regras passaram a valer a partir do dia 1º de março de 2016. Um dos destaques foi a criação de três modalidades de geração distribuída.

O principal impacto desses novos modelos foi o surgimento de um novo grupo de consumidores, além da ampliação dos negócios no segmento de geração por micro e minigeradores distribuídos.

Um número maior de consumidores, cientes dos benefícios da energia solar, teve acesso aos módulos fotovoltaicos e isso ajudou a triplicar a quantidade de geradores instalados no Brasil.

Fonte: ABSOLAR